Lei n.º 899, de 27 de novembro de 2001 - Criação do Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei n.º 947, de 17 de dezembro de 2002 -Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e dá providências.
Lei n.º 947, de 17 de dezembro de 2002 -Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e dá providências.
Lei complementar n.º 036, de 12 de dezembro de 2000 - Código de postura do município de Bonito (MS).
Lei complementar n.º 046, de 17 de dezembro de 2002 - Plano Diretor do município de Bonito (MS).
Lei n.º 950, de 06 de março de 2003 - Dispõe sobre a instituição da "Semana Municipal do Meio Ambiente" no município de Bonito - MS, e dá outras providências.
Lei n.º 988, de 9 de dezembro de 2003 - Altera o art. 3º da Lei n.º 899, de 27 de novembro de 2001, que trata do Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Lei n.º 989, de 09 de dezembro de 2003 - Lei dos rios cênicos (Formoso, Prata e Peixe).
Lei nº 1.161, de 15 de abril 2009 - Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal das Aves e declara o Udu-de-coroa-azul como ave símbolo do Município de Bonito e dá outras providências.
Resolução SEMA 01/2012, de 20 de setembro de 2012 - Disciplina a disposição final de resíduos orgânicos e óleo de cozinha usado através do mecanismo de Logística Reversa no Município de Bonito/MS, observando-se as seguintes disposições e prazos para adequação ou implantação a contar da publicação desta resolução.
Lei nº 1.161, de 15 de abril 2009 - Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal das Aves e declara o Udu-de-coroa-azul como ave símbolo do Município de Bonito e dá outras providências.
Resolução SEMA 01/2012, de 20 de setembro de 2012 - Disciplina a disposição final de resíduos orgânicos e óleo de cozinha usado através do mecanismo de Logística Reversa no Município de Bonito/MS, observando-se as seguintes disposições e prazos para adequação ou implantação a contar da publicação desta resolução.
Resolução SEMA 02/2012, de 20 de setembro de 2012 - Disciplina o armazenamento prensagem e comercialização de materiais recicláveis no Município de Bonito/MS observando-se as seguintes disposições e prazos para adequação ou implantação a contar da publicação desta resolução.
Lei orgânica do Município de Bonito - Lei elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.
Decreto n.° 129, de 10 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA para exercício de 2013/2014, e dá outras providências.
Decreto n.° 130, de 10 de outubro de 2013 - Regulamenta o regimento interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei Complementar n.° 102, de 10 de dezembro de 2013 - Institui a cobrança da taxa de Limpeza Pública, através de autorizados. de permissionários, de concessionários ou de contratados e dá outras providências.
Decreto n.° 037, de 21 de março de 2014 - Dispõe sobre a regulamentação dos geradores de resíduos sólidos, da implementação da coleta seletiva no Município de Bonito/MS, e dá outras providências.
Emenda n.º 12 à Lei Orgânica Municipal, de 14 de maio de 2014 - Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências.
Legislação Estadual
Resolução SEMAC n.º 008, de 31 de maio de 2011 - Estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental Estadual, e dá outras providências.
Resolução SEMAC n.º 001, de 09 de janeiro de 2014 - Altera a redação do § 2º do artigo 1º da Resolução SEMAC n.º 008, de 06 de julho de 2009.
Resolução SEMAC n.º 001, de 09 de janeiro de 2014 - Altera a redação do § 2º do artigo 1º da Resolução SEMAC n.º 008, de 06 de julho de 2009.
Legislação Federal
Lei n.º 9.985, de 18 de Julho de 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências.
Lei n.° 11.445, de 5 de Janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Lei n.° 12.305, de 2 de Agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Lei n.º 12.651, de 25 de maio 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; Revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei n.° 11.445, de 5 de Janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Lei n.° 12.305, de 2 de Agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Lei n.º 12.651, de 25 de maio 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; Revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
